AREsp 1965899 - DECISAO

AREsp 1965899 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque visam ao reexame do mérito (rejulgamento) e porque não há contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a aplicação do prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reconhecimento pelo tribunal superior de vício apto a ensejar a inclusão do tema no acórdão, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MARCELO TEIXEIRA GALLERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TEIXEIRA GALLERANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Condições para configuração do prequestionamento ficto em razão do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque visam ao reexame do mérito (rejulgamento) e porque não há contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a aplicação do prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reconhecimento pelo tribunal superior de vício apto a ensejar a inclusão do tema no acórdão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se