REsp 2076706 - ACORDAO

REsp 2076706 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da União configuram mero inconformismo. Ademais, em análise perfunctória não se verificaram, de forma concomitante, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, e o juiz, com base no art. 62 da Lei 11.343/2006, pode, motivadamente, estabelecer condições de contracautela, como a exigência de seguro, para a conservação dos bens apreendidos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo Regimental, Seguro Para Veículos Apreendidos, Art. 62 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo Regimental Seguro Para Veículos Apreendidos Art. 62 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Exigência de contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela Polícia Federal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da União configuram mero inconformismo. Ademais, em análise perfunctória não se verificaram, de forma concomitante, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, e o juiz, com base no art. 62 da Lei 11.343/2006, pode, motivadamente, estabelecer condições de contracautela, como a exigência de seguro, para a conservação dos bens apreendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.