AREsp 2432822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA REMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Exame Meritório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Exame Meritório

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Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial