AREsp 2456968 - DECISAO

AREsp 2456968 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a decisão atacada enfrentou as questões apresentadas ou houve deficiência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com paradigmas vinculados ao STJ, o que impede seu reconhecimento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 1.033 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/20 às relações ajuizadas
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos (art. 221 do CPC/2015 e art. 3º da Lei nº 14.010/20)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a decisão atacada enfrentou as questões apresentadas ou houve deficiência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com paradigmas vinculados ao STJ, o que impede seu reconhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.