AREsp 2415947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e na decisão unipessoal; os declaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não têm natureza de reexame; ademais, o STJ não é competente para apreciar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial, e o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e na decisão unipessoal; os declaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não têm natureza de reexame; ademais, o STJ não é competente para apreciar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial, e o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Informar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015