AREsp 2488359 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque os honorários já estavam fixados no percentual máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, tornando inaplicável a majoração pretendida com fundamento no art. 85, § 11; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria apreciada.

Parties
Embargante: SILVANA DELLA NINA RAFFO PEREDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVANA DELLA NINA RAFFO PEREDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento e requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada e porque os honorários já estavam fixados no percentual máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, tornando inaplicável a majoração pretendida com fundamento no art. 85, § 11; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.