AREsp 1511715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP, revelarem mera discordância e caráter protelatório (abuso do direito de recorrer), motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LUIZ PATRIARCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181/stf, Unicidade Recursal
Processo Penal Recursos Extraordinários Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUIZ PATRIARCA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema n. 181/STF
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como intento protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação de trânsito em julgado independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP, revelarem mera discordância e caráter protelatório (abuso do direito de recorrer), motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos nos autos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.