AREsp 2395268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da intempestividade do agravo em recurso especial (recurso interposto fora do prazo legal) e da exigência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; não houve omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a oposição dos embargos, e tais embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação da decisão.

Parties
Agravante; Embargante: Metalpart Indústria e Comércio Ltda.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Intempestividade De Recurso, Penhora De Bem Imóvel
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal Intempestividade De Recurso Penhora De Bem Imóvel

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Parties

Metalpart Indústria e Comércio Ltda.

Agravante; Embargante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local x feriado nacional no prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da intempestividade do agravo em recurso especial (recurso interposto fora do prazo legal) e da exigência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; não houve omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a oposição dos embargos, e tais embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial