AREsp 2438494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentadamente declarou a intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PAULO CILAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Comprovação Por Documentação Idônea
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Comprovação Por Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

PAULO CILAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão acerca da consideração da segunda-feira de Carnaval como feriado local
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos ou existência de feriado local que justificasse a intempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentadamente declarou a intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão embargado mantido