AREsp 2383213 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são via para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são via para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.