AREsp 2424311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência do número do código de barras da GRU no comprovante de pagamento e da falta de regularização após intimação, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTAL DA FRANCA CAFE E BAR LTDA.; Embargada: CREDBENS FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Terceira Interessada: OFFICE LOKAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

PORTAL DA FRANCA CAFE E BAR LTDA.

Embargante

CREDBENS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargada

OFFICE LOKAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Necessidade de apresentação da sequência numérica do código de barras da GRU no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a deserção do recurso especial em razão da ausência do número do código de barras da GRU no comprovante de pagamento e da falta de regularização após intimação, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos por PORTAL DA FRANCA CAFE E BAR LTDA.
  • Mantida a decisão que declarou deserto o recurso especial por ausência do número do código de barras da GRU no comprovante de pagamento e pela não regularização após intimação.