AREsp 2158590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão sobre homologação dos cálculos estava preclusa nos autos e já havia sido objeto de agravo de instrumento (incidindo a Súmula n. 211/STJ); e a reanálise das astreintes implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo flagrante excesso ou ínfimo no arbitramento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Cálculos, Preclusão, Multa Coercitiva (astreintes), Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Cálculos Preclusão Multa Coercitiva (astreintes) Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ em razão de preclusão por não debate no tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão sobre homologação dos cálculos estava preclusa nos autos e já havia sido objeto de agravo de instrumento (incidindo a Súmula n. 211/STJ); e a reanálise das astreintes implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo flagrante excesso ou ínfimo no arbitramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.