AREsp 1530738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de demonstrada reiterada inovação recursal que pode ensejar aplicação de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SF - FORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Embargante: OUTRAS; Embargado: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Consumativa

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Parties

SF - FORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

BANCO EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito originado de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária (art.49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de demonstrada reiterada inovação recursal que pode ensejar aplicação de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.