AREsp 2409639 - ACORDAO

AREsp 2409639 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, incidindo corretamente a Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e pela inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante (embargos De Declaração): MARIA CECILIA HADDAD; Embargante (embargos À Execução): ANTONIO GONZAGA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA HADDAD

Embargante (embargos De Declaração)

ANTONIO GONZAGA DE CAMPOS

Embargante (embargos À Execução)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, incidindo corretamente a Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e pela inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.