AREsp 2450574 - DECISAO

AREsp 2450574 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 1º e 2º da LC n. 87/1996
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória