AREsp 2527936 - DECISAO

AREsp 2527936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e as alegações apresentadas não atenderam ao requisito da dialeticidade, de modo que não há vício sanável por embargos. A parte foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, RISTJ, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj RISTJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica, individualizada e dialecticamente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e as alegações apresentadas não atenderam ao requisito da dialeticidade, de modo que não há vício sanável por embargos. A parte foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa