AREsp 1989848 - DECISAO

AREsp 1989848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o inconformismo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão que majorou honorários fora reconsiderada, de modo que a majoração não subsiste; e a decisão embargada esclareceu que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor já arbitrado a título de sucumbência na sentença (fls. 1.412/1.417).

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obscuridade quanto à majoração da verba honorária (incidência do acréscimo de 10%)
  3. 3 Efeito de reconsideração da decisão anterior que majorou honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o inconformismo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão que majorou honorários fora reconsiderada, de modo que a majoração não subsiste; e a decisão embargada esclareceu que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor já arbitrado a título de sucumbência na sentença (fls. 1.412/1.417).

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.