REsp 2119518 - DECISAO

REsp 2119518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando-se que a decisão embargada foi clara ao determinar a cassação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos apresentados, sendo o afastamento da multa consequência lógica dessa decisão.

Parties
Embargante: MGE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MGE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem
  3. 3 Efeito lógico do afastamento da multa quando reconhecida negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando-se que a decisão embargada foi clara ao determinar a cassação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos apresentados, sendo o afastamento da multa consequência lógica dessa decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.