REsp 2110453 - DECISAO

REsp 2110453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, possibilitando a majoração dos honorários recursais em razão do trabalho adicional na fase recursal; majorou-se em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Charles Adriano Charao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Artigo 85 §11 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Artigo 85 §11 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

Charles Adriano Charao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, possibilitando a majoração dos honorários recursais em razão do trabalho adicional na fase recursal; majorou-se em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC de 2015.
  • Publique-se.