AREsp 2557394 - DECISAO

AREsp 2557394 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração, impôs‑se o retorno dos autos ao TJRS para saneamento da omissão; por aplicação do princípio da fungibilidade recursal os embargos foram recebidos como agravo regimental, a decisão monocrática foi reconsiderada, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para que o tribunal estadual se manifeste sobre as questões apontadas, notadamente a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante/recorrente: MÁRCIO ANDRÉ SEUS; Embargante/recorrente: JOSÉ ROQUE SEUS; Agravante (em Agravo De Instrumento): MAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Pelo Pagamento
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Parties

MÁRCIO ANDRÉ SEUS

Embargante/recorrente

JOSÉ ROQUE SEUS

Embargante/recorrente

MAC ENGENHARIA LTDA

Agravante (em Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre pontos suscitados nos embargos
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre crédito não habilitado e submissão ao plano homologado
  3. 3 possibilidade de extinção da execução pelo pagamento nos termos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração, impôs‑se o retorno dos autos ao TJRS para saneamento da omissão; por aplicação do princípio da fungibilidade recursal os embargos foram recebidos como agravo regimental, a decisão monocrática foi reconsiderada, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para que o tribunal estadual se manifeste sobre as questões apontadas, notadamente a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo