REsp 2049512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que se manifestou sobre os pontos relevantes; além disso, os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ, estando também presentes questões de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 231/stj, Crime De Responsabilidade, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre crime instantâneo de efeitos permanentes e erro de proibição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que se manifestou sobre os pontos relevantes; além disso, os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ, estando também presentes questões de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.