EREsp 2079102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já explicitou as razões do desprovimento do agravo (aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal para regularização da representação), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a tese de que o mesmo advogado havia subscrito peças anteriores foi suscitada apenas nos aclaratórios, configurando inovação recursal vedada, e não houve comprovação de justa causa pela doença do advogado.

Parties
Embargante: ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Justa Causa Por Doença Do Advogado

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Vedação à inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Regularização tardia da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já explicitou as razões do desprovimento do agravo (aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal para regularização da representação), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a tese de que o mesmo advogado havia subscrito peças anteriores foi suscitada apenas nos aclaratórios, configurando inovação recursal vedada, e não houve comprovação de justa causa pela doença do advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.