EAREsp 2009441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não constituem meio para reformatio in pejus ou para o reexame do mérito das provas.

Parties
Embargante: EMBRACE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Astreintes, Transferências Bancárias Fraudulentas Pela Internet, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Danos Morais Astreintes Transferências Bancárias Fraudulentas Pela Internet Reexame De Provas

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Parties

EMBRACE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 cabimento de astreintes
  3. 3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não constituem meio para reformatio in pejus ou para o reexame do mérito das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado