AREsp 2335050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuraram mero inconformismo; o acórdão reconheceu deficiência de fundamentação que impediu o conhecimento do recurso especial e havia fundamento suficiente não impugnado, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, embargos não são meio para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ABDO CARIM SULEIMAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ABDO CARIM SULEIMAN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuraram mero inconformismo; o acórdão reconheceu deficiência de fundamentação que impediu o conhecimento do recurso especial e havia fundamento suficiente não impugnado, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, embargos não são meio para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.