AREsp 2422368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso buscava, essencialmente, reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi corretamente mantida quando pertinente.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reforma Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso buscava, essencialmente, reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi corretamente mantida quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração