HC 879841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por inovação de fundamentos e pedidos pela defesa e pela inexistência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; igualmente foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Embargante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Art. 619 Do CPP, Progressão De Regime, Detração

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Art. 619 Do CPP Progressão De Regime Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
2 Aplicação da Súmula 691/STF e obstáculo à concessão de ordem de ofício
3 Inovação de fundamentos e pedidos pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Negar provimento ao agravo regimental