EREsp 1926062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a alegada omissão consubstancia mero inconformismo; o acórdão embargado examinou a similitude fático-jurídica e concluiu de forma contrária aos embargantes, e, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há motivo para acolher os embargos.

Parties
Embargante: CEBRASP ENSINO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Preclusão, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Preclusão Jurisprudência

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Parties

CEBRASP ENSINO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a alegada omissão consubstancia mero inconformismo; o acórdão embargado examinou a similitude fático-jurídica e concluiu de forma contrária aos embargantes, e, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há motivo para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos infundados ou de caráter protelatório ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.