HC 858783 - ACORDAO

HC 858783 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, consistindo em mero inconformismo com o acórdão que considerou satisfatoriamente fundamentada a interceptação telefônica; assim, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam para revisão do mérito do julgado e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADALBERTO APARECIDO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Contradição Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Contradição Judicial

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Parties

ADALBERTO APARECIDO GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta contradição em acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para decretar interceptação telefônica
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem como meio de motivação do ato decisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, consistindo em mero inconformismo com o acórdão que considerou satisfatoriamente fundamentada a interceptação telefônica; assim, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam para revisão do mérito do julgado e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.