AREsp 2388922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da dosimetria e do regime intermediário em razão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e por entender que o agravamento do regime por tais circunstâncias é previsto em lei e não configura bis in idem.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Estelionato
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Estelionato

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Parties

MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 uso de elementos do tipo penal no aumento da pena-base
  3. 3 valorização negativa da personalidade sem exame criminológico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da dosimetria e do regime intermediário em razão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e por entender que o agravamento do regime por tais circunstâncias é previsto em lei e não configura bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.