REsp 2100083 - ACORDAO

REsp 2100083 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito e fuga do recorrente, e o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e fracionamento das drogas e valor em espécie) ampara a condenação por tráfico, sendo a desclassificação ou reapreciação de provas inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JUAN MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Busca Veicular E Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUAN MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Legalidade da busca veicular e pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito e fuga do recorrente, e o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e fracionamento das drogas e valor em espécie) ampara a condenação por tráfico, sendo a desclassificação ou reapreciação de provas inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão por unanimidade rejeitando os embargos