AREsp 2385847 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que conheceu do agravo em recurso especial o fez porque a impugnação às súmulas foi suficiente no agravo; eventual omissão do Tribunal de origem deveria ter sido atacada naquele Tribunal; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, são rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Rediscussão Do Julgado

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial o fez por não incidência da Súmula 7/STJ ou por impugnação suficiente

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que conheceu do agravo em recurso especial o fez porque a impugnação às súmulas foi suficiente no agravo; eventual omissão do Tribunal de origem deveria ter sido atacada naquele Tribunal; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.