AREsp 2520032 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento adequado para afastar o óbice, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
3 Preclusão da impugnação dos fundamentos quando não exigidamente apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa