Pet 17100 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; configuraram mera tentativa de revisão do julgado e repetiram argumentos genéricos do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, de modo a incidir o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Rejeitados Por Unanimidade
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição ou ambiguidade no acórdão
- 3 mera pretensão de revisão do julgado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; configuraram mera tentativa de revisão do julgado e repetiram argumentos genéricos do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, de modo a incidir o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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