AREsp 2145082 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses do recurso especial não foram conhecidas em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos visavam rediscutir o mérito em vez de sanar vício integrativo.

Parties
Embargante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses do recurso especial não foram conhecidas em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos visavam rediscutir o mérito em vez de sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos.