AREsp 2431517 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscava, na verdade, o reexame e o rejulgamento da causa pelo órgão colegiado, finalidade inadequada aos embargos de declaração, devendo utilizar-se o agravo interno contra decisão unipessoal, conforme art. 258 do RISTJ c/c art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA. (POLIPROP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Omissão Contradição +5 more

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA. (POLIPROP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Uso inadequado dos embargos para rediscutir matéria decidida e obter reexame colegiado
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de sanar vício em decisão anterior por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscava, na verdade, o reexame e o rejulgamento da causa pelo órgão colegiado, finalidade inadequada aos embargos de declaração, devendo utilizar-se o agravo interno contra decisão unipessoal, conforme art. 258 do RISTJ c/c art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.