AREsp 2550262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que as questões pertinentes foram enfrentadas, e que a matéria trazida nos aclaratórios constitui mera rediscussão do decidido, não passível de correção por embargos de declaração; foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Indenização, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Apelação Fungibilidade Recursal +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação vs. recurso especial (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal e requisitos (boa-fé, ausência de erro grosseiro)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que as questões pertinentes foram enfrentadas, e que a matéria trazida nos aclaratórios constitui mera rediscussão do decidido, não passível de correção por embargos de declaração; foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).