HC 873602 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado; a narrativa fática está fundamentada no acórdão do Tribunal de origem transcrito e eventual equívoco deveria ter sido impugnado naquela instância, sendo a insurgência mera irresignação inadequada para embargos de declaração.

Parties: Embargante: FABIANO BISERRA LINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Justa Causa, Denúncia Anônima Especificada, Inviolabilidade De Domicílio, Preclusão

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Case Brief

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Existência de contradição/obscuridade/omissão no acórdão
3 Ilicitude ou legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.