AREsp 2102522 - DECISAO

AREsp 2102522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias invocadas não preenchem o requisito do prequestionamento por não terem sido debatidas na instância de origem; a correção de ofício do valor da causa é admitida, e os embargos não se prestam à rediscussão de questões de mérito ou ao reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERALDO DE GOES TORBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ERALDO DE GOES TORBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 10 do CPC
  2. 2 Possibilidade de adequação de ofício do valor da causa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias invocadas não preenchem o requisito do prequestionamento por não terem sido debatidas na instância de origem; a correção de ofício do valor da causa é admitida, e os embargos não se prestam à rediscussão de questões de mérito ou ao reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.