AREsp 2549811 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado recorrente; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, não cabendo a via dos embargos para rediscussão de matéria devidamente apreciada, e advertiu sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 omissão quanto à análise do pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado recorrente; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, não cabendo a via dos embargos para rediscussão de matéria devidamente apreciada, e advertiu sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)