AREsp 2528689 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, em conformidade com o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a embargante juntado documento idôneo naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo possível o saneamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IMIX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMIX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada depois do ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, em conformidade com o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a embargante juntado documento idôneo naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo possível o saneamento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).