HC 876715 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porque o acórdão de origem expôs fundamentos concretos demonstrando que a defesa não trouxe elementos suficientes para comprovar a quebra da cadeia de custódia e que não há irregularidade a comprometer a prova.

Parties: Embargante: RENATO BAPTISTA DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão acima, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Art. 619 Do Código De Processo Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RENATO BAPTISTA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Existência de omissão no aresto quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia
2 Se a defesa apresentou elementos suficientes para comprovar a quebra da cadeia de custódia
3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão acima, mas sem efeitos infringentes.

Orders

Publique-se.
Intime-se.