Rcl 45911 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito em desconformidade com o art. 1.022 do NCPC; ademais, a decisão objeto da reclamação havia esclarecido que a declaração de competência visou proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação, e que os bens constritados pertencem a terceiro (LUIS CARLOS DE OLIVEIRA), não à recuperanda.

Parties
Embargante: ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamante Trabalhista: Chayanne Lopes de Oliveira; Executado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Conflito De Competência, Declaração De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Chayanne Lopes de Oliveira

Reclamante Trabalhista

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se houve violação à decisão proferida no Conflito de Competência n.º 190.087/AC
  3. 3 Proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial e abrangência da declaração de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito em desconformidade com o art. 1.022 do NCPC; ademais, a decisão objeto da reclamação havia esclarecido que a declaração de competência visou proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação, e que os bens constritados pertencem a terceiro (LUIS CARLOS DE OLIVEIRA), não à recuperanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.