HC 877303 - ACORDAO

HC 877303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria não foi examinada na revisão criminal de 2016 e, ainda, a tentativa de rediscutir o conjunto fático já foi apresentada no AResp n. 3.613/SC e encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que permanece o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Embargante: RUDA SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar do mandamus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Revisão Criminal, Apelação, Súmula 7, Reiteração, Revolvimento De Fatos E Provas
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Supressão De Instância Indeferimento Liminar Revisão Criminal Apelação Súmula 7 +2 more

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Parties

RUDA SIMÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Supressão de instância em face de acórdão de revisão criminal
  3. 3 Se o writ constitui mera reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria não foi examinada na revisão criminal de 2016 e, ainda, a tentativa de rediscutir o conjunto fático já foi apresentada no AResp n. 3.613/SC e encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que permanece o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar do mandamus

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar do mandamus