AREsp 2529675 - DECISAO

AREsp 2529675 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os supostos feriados locais de 05/04/2023 e 06/04/2023 não foram comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que impede reconhecer a suspensão da contagem do prazo; os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 dispensam comprovação; e a Lei n. 5.010/66 não autoriza, por si só, a suspensão aplicável aos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: SANTO PAPALARDO - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriados E Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Competência Temporal Do Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriados E Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Competência Temporal Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

SANTO PAPALARDO - ESPÓLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local suspende a contagem do prazo recursal sem comprovação documental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais
  3. 3 Determinação do regramento de recesso e feriados para contagem do prazo recursal quando recurso é dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os supostos feriados locais de 05/04/2023 e 06/04/2023 não foram comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que impede reconhecer a suspensão da contagem do prazo; os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 dispensam comprovação; e a Lei n. 5.010/66 não autoriza, por si só, a suspensão aplicável aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).