HC 865946 - ACORDAO

HC 865946 - ACORDAO

Não houve irregularidade no procedimento de sustentação oral porque a inscrição e encaminhamento devem ser feitos por meio eletrônico no site do Tribunal conforme art. 184-B, § 1º, do RISTJ; não se demonstrou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração, cuja função é integrativa e não rediscussora, não são cabíveis; portanto, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 184 B, § 1º, Do RISTJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Contradição Interna Vs Externa Omissão Art. 619 Do CPP Art. 184 B, § 1º, Do RISTJ

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de sustentação oral deveria ser atendido diante da alegação de não recebimento de link
  2. 2 Se a alegada contradição com outros julgados configura vício sanável em embargos de declaração
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não houve irregularidade no procedimento de sustentação oral porque a inscrição e encaminhamento devem ser feitos por meio eletrônico no site do Tribunal conforme art. 184-B, § 1º, do RISTJ; não se demonstrou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração, cuja função é integrativa e não rediscussora, não são cabíveis; portanto, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.