HC 882351 - ACORDAO

HC 882351 - ACORDAO

Como o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e o acórdão analisou fundamentadamente os argumentos da defesa, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; não havendo ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação da redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e o acórdão analisou fundamentadamente os argumentos da defesa, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; não havendo ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e rejeito-os.