HC 883226 - DECISAO

HC 883226 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, nos termos do art. 619 do CPP: a decisão foi disponibilizada em 13/3/2024, o prazo de 2 dias iniciou em 14/3/2024 e encerrou em 15/3/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 18/3/2024, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à especificação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial negativa remanescente
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por não observância do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, nos termos do art. 619 do CPP: a decisão foi disponibilizada em 13/3/2024, o prazo de 2 dias iniciou em 14/3/2024 e encerrou em 15/3/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 18/3/2024, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.