HC 899628 - DECISAO

HC 899628 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses de vício previstas no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; ademais, não se pode utilizar embargos para obter habeas corpus de ofício em tentativa de burlar o sistema recursal.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burla
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer das hipóteses de vício previstas no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; ademais, não se pode utilizar embargos para obter habeas corpus de ofício em tentativa de burlar o sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.