AREsp 2279825 - DECISAO

AREsp 2279825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada nas razões do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas contradições/omissões (incluindo eventual referência ao art. 17‑D da Lei 8.429/92) não foram efetivamente suscitadas no recurso especial, não configurando omissão no decisum atacado.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Amaral Veloso Filho; Manifestante (oposição Aos Embargos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Omissão E Contradição, Art. 17 D Da Lei N. 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Omissão E Contradição Art. 17 D Da Lei N. 8.429/92

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Parties

Luiz Carlos Amaral Veloso Filho

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Aos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão de penalidades por manifesta desproporcionalidade quando a matéria exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada nas razões do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas contradições/omissões (incluindo eventual referência ao art. 17‑D da Lei 8.429/92) não foram efetivamente suscitadas no recurso especial, não configurando omissão no decisum atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.