AREsp 2506565 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 13), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos é inadequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência sobre multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 13), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos é inadequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência sobre multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)